(DOC. VP 240.3040.2346.4329)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Menor diagnosticada com déficit de aprendizado. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. 1.696.364/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigat�

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