(DOC. VP 240.3040.2360.4107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação dos arts. 205, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.035, § 11, e 1.040 do CPC. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à preliminar de mérito, assevera-se que o Tribunal local deixou de se manifestar acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece que o marco temporal a ser considerado para fins de modulação de efeitos é a publicação da ata de julgamento do leading case (RE 593.849/MG/STF - Tema 201 da Repercussão Geral). 2 - Da leitura do acórdão recorrido fica claro que a modulação de efeitos do RE 1.287.019 foi suficientemente analisada no decisum

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