(DOC. VP 240.3040.2365.6803)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prestação jurisdicional. Ausência de vícios. CDA. Validade. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Redução da multa de mora. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inexiste vício na prestação jurisdicional, que foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem a preciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022). 2 - Ao tratar da questão da validade da CDA, o Tribunal de origem deu desfecho à controvérsia relativa

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