(DOC. VP 240.3040.2381.2202)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Formalidades não observadas. Reconhecimento não ratificado em juízo e não corroborado por outras provas. Inexistência de prova válida da autoria delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior entendia que a eventual inobservância das regras previstas no CPP, art. 226 não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, das regras previstas no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. II - Contudo, em julgados recentes, a utilizaç�

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