(DOC. VP 240.3040.2383.1572)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Posse ilegal de três armas de fogo, sendo uma com numeração suprimida. Pedidos de absolvição e desclassificação. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Arguida violação do CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório em relação à arma de fogo com número de série suprimido e, por consequência, do pedido de desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 12, caput, relativamente à apreensão de outras 2 armas, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, fundamentada a condenação nos elementos

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