(DOC. VP 240.3040.2418.5944)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação de honorários. «extinção sem ônus". Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 85, § 10º). Todavia, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do CPC/2015, art. 921 dispõe expressamente que não serão imputados qua

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