(DOC. VP 240.3040.2422.3978)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Acórdão combatido. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC, art. 1.032. Fungibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação do CPC, art. 1.032 se limita às hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o recurso extraordinário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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