(DOC. VP 240.3040.2422.9761)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro coletivo por invalidez. Dever de informação. Tema repetitivo 1.112. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1.112 - que concluiu que, « em se tratando de contrato de seguro coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único

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