(DOC. VP 240.3040.2452.1814)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação aplicada ao agravante foi fundamentada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas principalmente no fato de « o adolescente registra [r] antecedente na justiça especializada e já [ter sido] submetido a medidas socioeducativas, inclusive a semiliberdade, por fatos cometidos no início do ano», a denotar sua propensão à reiteração na prática de atos infracionais de n

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