(DOC. VP 240.3040.2469.1405)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 478. Manutenção de documentos nos autos referentes aos antecedentes criminais do acusado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia ao desta Corte, fixado no sentido de que « é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o CPP, art. 478 contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote