(DOC. VP 240.3040.2477.4442)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Decreto 6.957/2009. Legalidade do enquadramento. Pretensão que demandaria o r evolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que é legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). 2 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, para considerar indevida a majoração da alíquota de contribuição ao SAT/RAT de 1% para 2%, demandaria o revolvimento

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