(DOC. VP 240.3040.2516.7857)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Possibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG/STJ, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - O caso dos autos está em consonância com

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