(DOC. VP 240.3040.2523.1321)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova Súmula 7/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3 - A parte embargante, inconformada, busc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote