(DOC. VP 240.3040.2524.9247)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Esta Corte Superior é firme em salientar que o quantum de pena aplicada na sentença condenatória deve ser considerado na análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação. Após regular instruçã

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