(DOC. VP 240.3040.2541.3957)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ. 2 - No caso, como assentado pela decisão exarada pela il. Presidência desta Corte, não foi realizado

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