(DOC. VP 240.3040.2543.0544)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão judicial que não põe fim ao processo. CPC, art. 356. Recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo, fundamentada no CPC, art. 356, configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo inter

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