(DOC. VP 240.3040.2545.0576)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89 e Decreto-lei 201/672, art. 1º, I. Continuidade delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Alteração do julgado, inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CP, art. 71, resta configurada a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, não se verifica a apontada violação do CPP, art. 381, III, pois as instâncias de origem, ao reconhecerem a continuidade delitiva, utilizaram-se de fundament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote