(DOC. VP 240.3040.2547.2835)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de violação. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do débito não demonstrada. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissenso interpretativo prejudicado. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC). 2 - Quanto à exigibilidade do crédito tributário, o Tribunal de origem, da análise da documentação acostada aos autos, constatou que não tinha sido comprovada a suspensão da exigibilidade do débito em referência. Para entender diversamente, seria necessário reexaminar o acervo probatório dos a

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