Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2554.0119)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Cobertura de internação home care. Aplicação de princípios do Código Civil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. Não foram impugnados os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação à onerosidade excessiva, mencionados no acórdão recorrido. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.2. O Tribunal de origem concluiu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote