(DOC. VP 240.3040.2560.1578)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime resultante de raça ou de cor. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. 2 - Agravo regimental improvido.

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