(DOC. VP 240.3040.2570.5460)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade indeferida pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré- executividade somente é

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