(DOC. VP 240.3040.2597.1655)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Legalidade. Autorização prévia e fundamentada da autoridade judicial. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O CF/88, art. 5º garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve

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