(DOC. VP 240.3040.2607.3282)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. 2 - Ademais, a teor da nova redação do CPC, art. 921, § 5º, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária. 3 - «A res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote