(DOC. VP 240.3040.2641.4560)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Afastamento da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Fiança. Justificativa para o arbitramento. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ se, na petição defensiva, houve adequada impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O agravo deve ser conhecido, mas não comporta provimento, pois a instância ordinária observou a jurisprudência desta Corte, de que a decisão que homologa ou arbitra a fiança deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a exigência cautelar a justificar a medida. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do a

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