(DOC. VP 240.3040.2646.1346)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 373. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à primeira instância, para que fossem analisadas as provas juntadas pela parte que seriam capazes de comprovar o direito alegado. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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