(DOC. VP 240.3040.2666.6822)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifico a existência e situação fático processual objetivamente idêntica entre o agravado e o corréu a qual foi concedido a liberdade provisória, uma vez que foram condenados pelos mesmos crimes. Ademais, os crimes pelos quais o agravado foi condenado se voltava à prática de crimes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote