(DOC. VP 240.3040.2679.7146)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Legalidade.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Caso em que deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação, pois, além de o ato infracional praticado pela adolescente ter si

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