(DOC. VP 240.3040.2684.5734)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 2 - Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, «nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idô

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