(DOC. VP 240.3040.2685.4346)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desmembramento de imóvel em fração inferior a um módulo rural. Impossibilidade. Regime de agricultura familiar não demonstrado. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Via inadequada.

1 - A pretensão de desmembramento do imóvel em área inferior a um módulo rural foi rechaçada nas instâncias ordinárias, pois não restou demonstrado que o imóvel era utilizado sob o regime de agricultura familiar. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 2º, II, «b», 4, do Decreto 62.504/1968 e

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