(DOC. VP 240.3040.2689.7659)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Declaração do direito ao creditamento e à compensação do indébito. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração a fim de chancelar eventual

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