(DOC. VP 240.3040.2709.0387)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/2/2024, considerada publicada em 2/2/2024. O prazo recursal teve início em 5/2/24 (segunda-feira) e término em 9/2/2024 (sexta-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na

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