(DOC. VP 240.3040.2712.7239)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes do art. 306, caput, c/c o art. 298, III, ambos da Lei 9503/1997. Acordo de não persecução penal. Acusado reincidente. Ausência de confissão. Dundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de cerceamente de defesa. Indeferimento de produção de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Prerrogativa do magistrado. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal se deu de maneira fundamentada, demonstrando que o acusado realmente não preenchia os requisitos legais, pois reincidente, a isso se acrescendo o fato que ele não confessou formal e circunstancialmente a prática da infração. 2 - O acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente a sua manutenção e o recurso não abrange todos eles, porquanto não rebate a consideração d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote