(DOC. VP 240.3040.2712.8393)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Não conhecimento. Ausência de condição de procedibilidade. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 988, IV. Decisão mantida.

1 - Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no CPC, art. 988, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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