(DOC. VP 240.3040.2716.9227)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 85 e CPC art. 86. Rateio da verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no CPC/2015, art. 86, caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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