(DOC. VP 240.3040.2719.4584)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Comprovação. Calendário. Recurso especial. Tempestividade. Ação de cobrança. Contratação. Serviços educacionais. Documentos necessários. Comprovação. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Ausência. Deficiência de fundamentação. Cerceamenteo de defesa. Produção de provas. Fatos constitutivos. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos protelatórios. Multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a parte juntou, no ato da interposição do recurso especial, cópia do calendário do Tribunal de Justiça local que atestou a suspensão dos prazos recursais. 2 - Afastada a intempestividade do recurso especial, o mérito do recurso especial deve ser enfrentado. 3 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo r

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