(DOC. VP 240.3040.2723.9813)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Violência em razão do gênero. Ex- casal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que o agravante se utilizaria do benefício da guarda compartilhada da filha em comum, para a finalidade de aproximação indesejada com a vítima, a ex-mulher, o que lhe causaria sofrimento psicológico e emocional. 2 - O STJ já decidiu pela incidência da Lei 11.340/2006 em casos que envolvem ex-casais, conforme a hipóteses dos autos, desde que presente a violência em razão de gênero. 3 - A análise da pretensão recursal baseada na não caracterizaçã

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