(DOC. VP 240.3040.2739.0249)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Verbas denominadas abono mensal e prêmio por tempo de serviço. Natureza salarial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas abono mensal e prêmio por tempo de serviço, em razão da sua natureza salarial. A inversão do julgado quanto à natureza de tais verbas demandaria, necessa

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