(DOC. VP 240.3040.2764.1786)

STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Redesenho do modelo de contribuições. Legalidade. Manutenção das condições anteriores. Impossibilidade. Precedentes. Reestruturação. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso « (REsp. 1.479.420/SP/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015). 2 - Não cabe, em recurso especial, ree

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