(DOC. VP 240.3040.2791.1980)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de arma de fogo. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade de modulação da fração.

1 - Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois ressaltou-se que «restou suficientemente demonstrado que o acusado RICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para difusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g (doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa Lineu (vulgarmente conhecida por Maconha); 01 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,230g (um grama e duzentos

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