(DOC. VP 240.3040.2795.7828)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tempestividade do recurso especial. Feriado nacional. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme Portaria STJ/GP 1, de 2 de janeiro de 2023, foi determinado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de 2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o dia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso, o recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em 8/4/2023. 2 - Válida é a sentença de pronúncia, pois o juiz pronunciou os recorrentes considerando os depoimentos colhidos em juízo, somados às declarações pres

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