(DOC. VP 240.3040.2797.8660)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto verificada a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imput

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