(DOC. VP 240.3040.2811.1489)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, pelo longo período em que ocorreram as condutas delitivas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a regra geral para a escolha da quantidade de aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado esteja atrelada ao número de infrações praticadas pelo agente, nas hipóteses de crimes sexuais praticados durante longo período - como na espécie, em que os delitos foram praticados por considerável lapso temporal -, torna-se inviável a exigência de quantificação exata do número de eventos crimino

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