(DOC. VP 240.3040.2811.8706)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem

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