(DOC. VP 240.3040.2825.1340)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Verbete da Súmula 182/STJ. Matéria que não foi prequestionada. Verbete da Súmula 282/STF. Minorante do crime de tráfico. Atos infracionais graves e contemporâneos ao crime. Jurisprudência do STJ. Verbete da Súmula 83/STJ.

1 - A impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em relação ao argumento do agravante, segundo o qual, a atuação da polícia deu-se de forma ilícita, porque os agentes policiais o torturaram, e, por isso, foi realizado exame de corpo de delito que consta nos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote