(DOC. VP 240.3040.2840.8739)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Anotação criminal pretérita por crime da mesma espécie. Registro criminal alcançado pelo período depurador. Ausência do transcurso do lapso de 10 (dez) anos. Caracterização de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I (AgRg no HC 701.545/SP, Quint

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