(DOC. VP 240.3040.2844.4755)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova não implica a presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do agravante, consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote