(DOC. VP 240.3040.2861.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CDC. Medicamento impróprio para consumo. Dano moral coletivo aferível in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2 - Em situações graves que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova ( damnum in re ipsa ). Consoante inúmeros precedentes do STJ, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do c

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