(DOC. VP 240.3040.2875.8391)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 2 - No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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