(DOC. VP 240.3040.2891.6232)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acréscimo de fundamentação inexistente.

1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 2 - No caso, em que pese não se tratar de reincidente específico, a substituição da pena foi negada com fundamento em elemento concreto dos autos, com valoração da reincidência do agravante pela anterior condenação d

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