(DOC. VP 240.3040.2893.0348)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Alegação que de que o crédito tributário estaria extinto por decisão judicial transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na espécie, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão da extinção do crédito tributário - em contraponto às alegações recursais - demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pel

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